Dívida ativa é o termo utilizado para descrever um banco de...

Dívida ativa é o termo utilizado para descrever um banco de dados dos três níveis de governo — municipal, estadual e federal. Ele serve para inscrever as informações das pessoas físicas ou jurídicas que possuem um débito com algum dos níveis do Estado. É uma negativação feita pelo governo. O protesto da Certidão de Dívida Ativa é, em regra, uma medida administrativa que busca incentivar o devedor a pagar sua dívida antes que a execução seja ajuizada.

Internet: <https://www.jusbrasil.com.br> (com adaptação).

De acordo com o relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar.

Internet: <https://www.stf.jus.br/>.

Art. 1.º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

A Resolução CNJ n.º 547/2024 foi elaborada para melhorar a tramitação das execuções fiscais pendentes de julgamento pelos tribunais. Para isso, a norma prevê a extinção de execuções fiscais de valor abaixo de R$ 10 mil já ajuizadas e que estão sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do devedor ou, se citado, não foram localizados bens para penhora. Cabe esclarecer que a movimentação útil é definida em lei como a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (art. 921, § 4.º-A, do Código de Processo Civil). A resolução aplica-se a todas as execuções fiscais, seja da administração direta ou indireta, de todos os níveis federativos. Não se extrai do texto da norma nenhuma exceção. Outra medida de destaque da resolução é a necessidade de tentar a conciliação ou solução administrativa, bem como o protesto do título, antes de ajuizar a execução fiscal. Ou seja, como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios.

Internet: <https://atos.cnj.jus.br> (com adaptações).

Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema:

A RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024 E SEU IMPACTO NA EFICIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO TRATAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) o conceito de Execução Fiscal; (2,5 pontos)

b) as condições prévias para o ajuizamento de execuções fiscais; e (2,5 pontos)

c) o impacto da Resolução CNJ n.º 547/2024 na eficiência das execuções fiscais. (3 pontos)