Responda de forma fundamentada as seguintes perguntas: a)...

Responda de forma fundamentada as seguintes perguntas:

a) Em 12/06/2025, um indivíduo registrou uma Notícia de Fato relatando o inadimplemento de um contrato de aluguel de imóvel celebrado entre o Noticiante (locador) e uma loja de pastel (locatária). O Noticiante postulava assistência jurídica do Ministério Público do Estado de Goiás para resolução do caso. O Promotor de Justiça entendeu que tal fato manifestamente não configurava lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público. Nessa situação, segundo a literalidade da Resolução nº 09/2018, qual a providência a ser adotada? Responda fundamentadamente.

b) Em outro cenário hipotético, o Promotor de Justiça instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar a prática de um determinado crime. Durante a instrução do feito, mostrou-se necessário realizar a oitiva de um Ministro de Estado na condição de testemunha. Segundo a Resolução nº 07/2018, como essa notificação deve ser realizada? Justifique.

c) Segundo a Resolução nº 07/2018, ressalvadas as hipóteses de urgência, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes, qual é o prazo mínimo de antecedência entre a notificação e o horário de comparecimento na Promotoria de Justiça? E segundo a Resolução nº 09/2018, qual é o prazo de antecedência mínima para notificar alguém para comparecimento na Promotoria de Justiça, ressalvadas as hipóteses de justificada urgência?

d) Em um último cenário hipotético, um Promotor de Justiça realizou o arquivamento de uma Notícia de Fato valendo-se de uma das hipóteses previstas no artigo 6º da Resolução nº 09/2018. Uma vez cientificado, o Noticiante interpôs recurso. Segundo a Resolução nº 09/2018, como deve ser protocolado o recurso e quais as medidas a serem adotadas para o processamento desse recurso?