Chegou ao conhecimento da Ouvidoria do Ministério Público...

Chegou ao conhecimento da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de registro no sistema Atena, relato formulado por noticiante anônimo a respeito de ocorrência de crime de descumprimento de medida protetiva de urgência ocorrido na data de 2 (dois) de junho de 2025 constando como autor Tício de Souza e como vítima S.R.L.

Os referidos autos foram distribuídos para uma das Promotorias de Justiça que atuam no Combate à Violência Doméstica da Comarca de Trindade para providências. O Promotor de Justiça verificou que o fato já é objeto de ação penal e promoveu o arquivamento do feito. Na promoção de arquivamento houve determinação de notificação do noticiante.

Isto posto, indaga-se:

a) A providência adotada na promotoria de justiça foi correta? Encontra amparo em algum ato normativo?

b) Considerando tratar-se de noticiante anônimo, de que maneira a secretária da promotoria de justiça deve cumprir a determinação de notificação consignada na promoção de arquivamento do promotor de justiça?

c) Em caso de eventual recurso, onde devem ser protocolizadas as razões recursais?