Em 15/01/2025, foi apresentada uma notícia de fato à...

Em 15/01/2025, foi apresentada uma notícia de fato à Promotoria de Justiça da Cidade X relatando supostas irregularidades nas concessões de alvará de construção (documento que atesta a autorização da Prefeitura para execução de uma obra). O noticiante sustentou que o Secretário de Edificações teria dado preferência aos projetos cuja responsável técnica era Fulana de Tal, sua esposa, arquiteta na cidade e vereadora do Município X.

Em 16/01/2025, ainda em sede de notícia de fato, o Promotor de Justiça expediu uma requisição direcionada à Secretaria de Edificações solicitando a apresentação de cópias de todos os procedimentos de concessão de alvará de construção referentes aos últimos doze meses.

A partir das informações apresentadas, o Promotor de Justiça constatou que dois dos beneficiados pela celeridade nos procedimentos de concessão de alvará foram: (i) Sicrano, Senador da República e (ii) Beltrano, vereador do Município X, cujas obras receberam os respectivos alvarás de construção no mesmo dia em que foram protocolados os pedidos na Secretaria de Edificações. Ademais, o Promotor de Justiça constatou que ambos os projetos identificaram como responsável técnica Fulana de Tal.

Diante dessa situação, o Promotor de Justiça decidiu instaurar um inquérito civil público para melhor apuração dos fatos em 03/02/2025. Ato seguinte, em 03/02/2025, expediu notificações para tomada de depoimentos de Sicrano e Beltrano. As audiências foram agendadas para serem realizadas em 03/02/2025, por meio de videoconferência, uma vez que o Senador da República estaria em Brasília e o Vereador estaria de férias em Recife/PE. As notificações consignaram a data e o horário em que seriam realizadas as videoconferências, inclusive com instruções acerca da ferramenta tecnológica que seria utilizada.

Durante a audiência do Vereador Beltrano, o seu advogado solicitou que a publicidade do inquérito civil público fosse restringida para evitar prejuízos à imagem do Vereador. Na oportunidade, o Promotor indeferiu o pedido sob o argumento de que vigora o princípio da publicidade dos atos no inquérito civil público, salvo nos casos em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações ou na ocasião em que haja sigilo legal, hipóteses em que a decretação do sigilo deverá ser motivada.

Uma vez concluídas e gravadas as duas audiências, foram lavradas duas atas com o resumo dos atos a que se destinavam e das ocorrências apontadas pelos advogados de Sicrano e de Beltrano. Foram dispensadas as assinaturas das atas pelo Promotor de Justiça aos declarantes e aos advogados dada a impossibilidade de colheita de suas assinaturas.

As gravações das videoconferências foram juntadas no inquérito civil público sem transcrição. Posteriormente, em 05/02/2025, o Vereador Beltrano arguiu a suspeição do Promotor de Justiça em peça própria, acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado. No mesmo dia, em 05/02/2025, o Promotor de Justiça recebeu a arguição e a autuou em apartado e a apensou ao inquérito civil público. Em seguida, em 06/02/2025, lançou uma manifestação fundamentada na qual recusou a suspeição e no mesmo dia remeteu os autos ao Conselho Superior do Ministério Público para deliberação.

A partir do texto hipotético acima, identifique justificadamente 4 (quatro) providências adotadas pelo Promotor de Justiça que ofendem as diretrizes normativas da Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás.