Nos termos do Edital, cada questão da prova discursiva...

Nos termos do Edital, cada questão da prova discursiva deverá ser respondida com extensão mínima de 5 (cinco) linhas e máxima de 15 (quinze) linhas.

Foi apresentada uma Notícia de Fato na Promotoria de Justiça do Município X relatando que uma comunidade indígena residente no território do Município Y havia comprado remédios, cujas datas de validade estavam expiradas. O Promotor de Justiça decidiu instaurar um Inquérito Civil Público para apurar eventual prática de lesão aos direitos dos consumidores. A partir desse quadro fático, responda às seguintes perguntas:

a) Na hipótese de o Promotor de Justiça do Município X concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública por entender que a atribuição seria da Promotoria de Justiça do Município Y, que providência que deve ser adotada pelo Promotor de Justiça do Município X segundo a Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás?

b) Ainda em continuidade do cenário hipotético da alínea “a”, o Promotor de Justiça do Município Y também concluiu que não possuía atribuição para atuar no caso, firmando o entendimento de que a atribuição seria da Promotoria de Justiça do Município X. Qual seria a providência a ser adotada pelo Promotor de Justiça do Município Y diante dessa situação? Responda fundamentadamente com a apresentação dos prazos respectivos.

c) Em outro cenário hipotético, na hipótese de o Promotor de Justiça do Município X concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública por entender que deveria declinar a atribuição para o Ministério Público Federal, qual deverá a providência que deve ser adotada segundo a Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás? Responda fundamentadamente com a apresentação dos prazos respectivos.

d) Em outro cenário hipotético, durante a instrução de uma Inquérito Civil Público, o advogado de um dos investigados arguiu a suspeição do Promotor de Justiça do Município X. A arguição foi autuada em apartado e apensada aos autos principais. Segundo a literalidade da Resolução nº 09/2018, na hipótese desse membro recusar o impedimento, qual é o procedimento a ser adotado? Responda fundamentadamente com a apresentação dos prazos respectivos.