Elabore um texto dissertativo, com no mínimo 20 linhas e no...

Elabore um texto dissertativo, com no mínimo 20 linhas e no máximo 30 linhas, sobre o caso concreto a seguir:

No curso de ação fiscalizatória, o Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO/MA) instaurou processo ético-disciplinar, nos termos do Código de Processo Ético Odontológico, contra cirurgião-dentista por suposta infração ao Código de Ética Odontológica, relacionada à divulgação de procedimentos e à forma de captação de pacientes em redes sociais.

Para instruir o feito, foram juntados aos autos: prints de publicações, contratos de prestação de serviços, mensagens trocadas com pacientes e, sobretudo, documentos clínicos encaminhados por denunciantes, incluindo prontuários, fotos intraorais e exames, com identificação completa de pacientes (nome, CPF, endereço e dados de saúde), caracterizando dados pessoais e, quanto aos dados de saúde, dados pessoais sensíveis.

A comissão processante pretende digitalizar integralmente o processo e armazená-lo em plataforma de nuvem contratada, com compartilhamento restrito a usuários internos. O profissional investigado requer acesso integral aos autos para exercer a ampla defesa. Paralelamente, terceiros não integrantes do processo solicitam cópias, sob o argumento de “interesse público” na atuação do Conselho.

O Presidente do CRO/MA solicita orientação jurídica para compatibilizar o dever institucional de fiscalização e julgamento ético com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com o dever de resguardo de informações de terceiros, especialmente quanto ao tratamento, ao acesso e ao compartilhamento de dados pessoais sensíveis de pacientes, sem comprometer o contraditório, a ampla defesa e a segurança da informação.

Na condição de Advogado(a), desenvolva a redação abordando, de forma articulada ao caso narrado: (i) fundamentos que legitimam o tratamento de dados pelo CRO/MA em procedimentos fiscalizatórios e ético-disciplinares; (ii) critérios objetivos para acesso e compartilhamento dos autos, distinguindo o acesso do investigado e de terceiros, com cautelas para dados sensíveis; e (iii) medidas práticas de governança e segurança da informação (inclusive em contratos de TI, controle de acesso e resposta a incidentes) adequadas ao contexto do CRO/MA.

O seu texto deve ser redigido de acordo com o uso das normas do registro formal da Língua Portuguesa.