No município de Pirenópolis, em 10 de março de 2023, foi...
No município de Pirenópolis, em 10 de março de 2023, foi instaurado Inquérito Civil destinado à apuração de possível irregularidade na execução de contrato administrativo relacionado à coleta de resíduos sólidos. Decorrido lapso temporal superior a doze meses, o feito permaneceu em tramitação, tendo sido proferida decisão quanto à continuidade das investigações. Considerando a disciplina estabelecida na Resolução CPJ nº 09/2018 acerca da duração e do controle dos procedimentos extrajudiciais, responda:
a) Qual o prazo ordinário de duração do Inquérito Civil?
b) A Resolução admite prorrogação do prazo? Em que condições normativas?
c) A decisão que prorroga o procedimento exige motivação formal?
d) Caso o membro conclua pela inexistência de fundamento para propositura de ação civil pública, qual providência deverá ser adotada para o arquivamento do Inquérito Civil?
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