Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e...
Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Neste sentido, o TJAP editou o Tema 21 da sua jurisprudência vinculante, referente aos empréstimos consignados em folha de pagamento, firmados por meio de cartão de crédito, fixando a seguinte tese: "É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo 'termo de consentimento esclarecido' ou por outros meios incontestes de prova". Identifique a razão de decidir ("ratio decidendi") desta tese jurídica firmada pelo TJAP.
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