Discorra, de forma fundamentada, sobre as medidas...
Discorra, de forma fundamentada, sobre as medidas cautelares de que dispõe o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) por força de sua Lei Orgânica e de seu Regimento Interno [valor: 2,50 pontos], abordando os seguintes aspectos:
1 requisitos legais e regimentais para a concessão de cada uma das medidas cautelares; [valor: 5,00 pontos]
2 recursos cabíveis contra decisões do TCDF em sede de medida cautelar. [valor: 2,00 pontos]
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