O Ministério Público da União recebeu notícia de que...

O Ministério Público da União recebeu notícia de que determinado órgão federal estaria deixando de oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência. Após apuração inicial, verificou-se que as falhas poderiam comprometer direitos indisponíveis e o respeito, pelo poder público, às garantias constitucionais.

Um gestor do órgão questionou a atuação do MPU, sob o argumento de que o Ministério Público deveria limitar-se ao ajuizamento de ações penais. Também afirmou que os membros da instituição deveriam seguir obrigatoriamente a interpretação adotada pelo membro que primeiro examinou o caso, em razão do princípio da unidade.

Com base na Lei Complementar n. 75/1993, responda aos itens a seguir:

a) apresente a natureza e as finalidades institucionais do Ministério Público da União;

b) explique os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;

c) analise a possibilidade de atuação do MPU na situação apresentada e a afirmação de que suas funções se limitam à persecução penal.