Quando falamos de uma pessoa que pratica um crime e possui...

Quando falamos de uma pessoa que pratica um crime e possui questões de saúde mental que a impedem de expressar a sua vontade de forma consciente e voluntária, estamos analisando o elemento imputabilidade, dentro do instituto culpabilidade, tendo o critério biopsicológico como aferição.

Tendo isso em vista, o que o Código Penal, desde 1984, estipula quando se analisa uma demanda em que o autor de um crime não tenha plena capacidade psicológica de entender sua conduta (após a aferição dessa condição pelo Incidente de Insanidade Mental, por um perito designado pelo juízo, que na maior parte das vezes é um médico psiquiatra [...]), o que ficará comprometido é o elemento culpabilidade. A pessoa pratica um fato típico e ilícito, porém, não cumpre o terceiro requisito para a imposição de uma pena propriamente, que é a culpabilidade.

Diante disso, a conclusão de uma sentença será pela absolvição imprópria, que resultará na aplicação de uma Medida de Segurança, que poderá ser cumprida de duas formas: 1) pela internação em HCTP ou 2) por uma medida ambulatorial, não especificando, porém, critérios ou formas de realizar essa abordagem do ponto de vista da saúde mental.

O que a resolução orienta é que, em casos como esse, o indivíduo seja avaliado por uma equipe multidisciplinar (cuja análise não é pautada exclusivamente no saber médico) e a ele seja aplicado tratamento adequado na RAPS, que prevê, inclusive, possibilidade de internação até o restabelecimento clínico do indivíduo, respeitando as especificidades de cada caso.

DESINSTITUTE, 2023. Desinstitute se manifesta e convoca demais entidades a apoiar resolução nº 487 do CNJ. Desinstitute, 2023. Disponível em: desinstitute.org.br/noticias/desinstitute-se-manifesta-e-convoca-demais-entidades-a-apoiar-resolucao-no-487-do-cnj/. Acesso em: 15 jul. 2026.

A partir da leitura do trecho acima, elabore um texto com base na Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando os seguintes critérios:

a) Identifique e explique pelo menos duas diretrizes dessa Resolução;

b) Analise pelo menos um desafio e uma potencialidade de sua implementação, relacionando o tema aos princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira;

c) Articule uma integração teórico-prática entre a Resolução e o SUS, a RAPS, a Reforma Psiquiátrica e os direitos humanos, apresentando estratégias de cuidado ou de articulação intersetorial aplicáveis à realidade abordada.