De acordo com a Lei nº 20.694 de 26 de dezembro de 2019...
De acordo com a Lei nº 20.694 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás, dentre outros assuntos, e o Decreto nº 9.710 de 2020 que a regulamenta, responda as seguintes questões:
a) Cite 2 (dois) princípios do licenciamento ambiental explicitamente contidos na Lei estadual nº 20.694/2019, explicando seus conceitos.
b) O que é “Termo de Compromisso Ambiental” e qual a sua função, nos termos da Lei estadual nº 20.694/2019?
c) Cite 2 (dois) exemplos de atividades ou empreendimentos que não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, nos termos da Lei estadual nº 20.694/2019 e Decreto estadual nº 9.710/2020.
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