O Decreto do estado do Espírito Santo n° 4039-R, de 07 de...
O Decreto do estado do Espírito Santo n° 4039-R, de 07 de dezembro de 2016, “atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente – SILCAP.” Neste interim, com aplicação obrigatória no Estado do Espírito Santo, discorra sobre as especificidades da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
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