a) Propositura legislativaConsidere o seguinte trecho...

a) Propositura legislativa

Considere o seguinte trecho hipotético de determinada lei em vigor no município de Araraquara:

LEI ORDINÁRIA Nº. X, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a isenção, ao doador de Medula Óssea, do pagamento

de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados por entidades

e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de

Araraquara, e dá outras providências.

“[...] Art. 1° Fica o doador de medula óssea isento do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados por entidades e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara.

Parágrafo único. Para ter direito à isenção, no momento da inscrição, o candidato deverá apresentar documento que ratifique seu nome junto ao cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME).

Art. 2° Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1° estará sujeito a:

I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; ou

III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

Art. 3° O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 2°.

Art. 4° A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. [...]”

A vereadora Margarete, bastante atuante na área da saúde, pretende atualizar alguns dispositivos da Lei Ordinária nº X/2022. Para isso, solicita auxílio da Consultoria Legislativa da Câmara Municipal para que, tendo como referência o texto legal hipotético supracitado, redija minuta de propositura legislativa para alteração da referida lei, incluindo sua justificativa. Segundo a vereadora, a atualização do referido diploma legal é necessária para que a diretriz municipal esteja alinhada à política adotada em âmbito federal para a concessão de isenção de taxa de inscrição aos doadores de medula, contribuindo para a isonomia de tratamento entre os candidatos a concursos de diferentes esferas federativas.

As mudanças pleiteadas pela vereadora são:

• Dispor que, para ter direito à isenção, no momento da inscrição, o candidato deverá apresentar atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como informe a data da doação. Esse deve passar a ser o único documento válido para a concessão da isenção;

• Incluir novo artigo, logo após o artigo 1º da redação original da Lei nº X/2022, para dispor que o exercício do direito à isenção de taxa de inscrição prevista nesta lei somente poderá ser exercido em concursos públicos no âmbito do Município de Araraquara, no limite de até dois certames por ano;

• Revogar o artigo 3º da redação original da Lei nº X/2022;

• A cláusula de vigência deverá prever que o ato normativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Instruções adicionais:

• Na redação da proposição normativa e de sua justificativa não devem ser deixadas linhas em branco. Caso o candidato assim o faça, essas NÃO serão consideradas para fins de cumprimento do número mínimo e máximo de linhas estabelecido;

• Na redação da propositura deverá ser observado, no que couber, o Decreto Municipal nº 12.193/2020;

• O fecho a ser utilizado deverá ser “Sala de sessões”, com data “XX de 2024”;

• O fecho e a assinatura devem constar apenas ao fim da proposição normativa e, opcionalmente, poderão ser transcritos em uma única linha.

• A justificativa elaborada deverá vir após o texto da propositura e poderá se ater a uma síntese das modificações propostas pelo projeto ou a uma síntese dos objetivos pretendidos pela vereadora, por livre escolha do candidato;

• Não é necessário fecho ou assinatura após a justificativa do projeto;

• Os únicos elementos identificadores da proposição devem ser o de seu signatário (vereadora Margarete) e do local (Araraquara/SP). Para os demais elementos que forem necessários, o candidato deverá se utilizar da expressão “XX”;

• Em caso de erro na escrita, o candidato deverá utilizar tachado duplo para anulação e desconsideração do trecho equivocado (EXEMPLO).