No Município de Franca, o Decreto Municipal nº XXX/2025...

No Município de Franca, o Decreto Municipal nº XXX/2025 passou a exigir, como condição para abono de ausência em eventos externos de capacitação, a relevância imediata do conteúdo para o setor onde o servidor atua diretamente e a apresentação de relatório com proposta de aplicação prática no órgão. Ainda, o decreto autoriza o indeferimento do pedido com base na conveniência administrativa e no impacto orçamentário presumido.

A servidora Lúcia, auditora fiscal da Secretaria de Finanças, requereu participação em um seminário nacional sobre tributação digital, com inscrição gratuita e ausência total de custos ao Município. O pedido foi indeferido sob a justificativa de que o tema não se vincula diretamente à atividade fiscalizatória cotidiana do setor. Lúcia, ainda assim, participou do evento durante dois dias úteis e, ao retornar, teve os dias descontados, com instauração de procedimento disciplinar por ausência injustificada.

À luz da Lei Orgânica do Município de Franca/SP, da jurisprudência administrativa e dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, elabore um texto dissertativo-argumentativo discutindo:

I. A legalidade e os limites do poder regulamentar frente à previsão expressa da Lei Orgânica.

Il. O papel da capacitação funcional no regime jurídico-administrativo dos servidores públicos.

III. A eventual possibilidade de abuso de poder regulamentar e violação à moralidade administrativa.

IV. O controle jurisdicional ou administrativo cabível diante da conduta da Administração.