Considerando as definições sobre controle ambiental...
Q4182137
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Parauapebas
Considerando as definições sobre controle ambiental, previstas no art. 21 da Lei Municipal nº. 4.253/2002, conceitue os termos Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) e licenciamento ambiental municipal, diferenciando-os.
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