A Lei n.º 4.025, de 16 de setembro de 2021, que dispõe...

A Lei n.º 4.025, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a instituição de Carteira de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal, instituiu Carteira de Identidade Funcional dos Guardas Civis Municipais de Santana de Parnaíba, de uso pessoal, intransferível e de porte obrigatório em serviço, com validade em todo o território nacional, a ser expedida pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Santana de Parnaíba.

De acordo com a referida Lei, elabore um relatório de ocorrência sobre os três itens, contendo no mínimo 20 (vinte) e no máximo 30 (trinta) linhas.

I- A substituição da Carteira de Identidade Funcional fica condicionada à devolução da anterior, exceto nas hipóteses de furto, roubo ou extravio, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência.

II- Ocorrendo furto, roubo, extravio ou dano à Carteira de Identidade Funcional, seu titular deverá comunicar o fato, imediatamente, ao superior imediato, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional.

Ill- Em caso de inatividade ou restrição, o Guarda Civil Municipal deverá requerer, imediatamente, a substituição da Carteira de Identidade Funcional ao responsável pelo Setor de Inteligência.