“Observa-se que a identificação, nas leis orçamentárias...

“Observa-se que a identificação, nas leis orçamentárias, das funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, em conjunto com a classificação do crédito orçamentário por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, atende ao princípio da especificação. Por meio dessa classificação, evidencia-se como a Administração Pública está efetuando os gastos para atingir determinados fins.” (8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP)

O §§1º e 2º do art. 11 da Lei no 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias segundo a categoria econômica. Assim, conforme o disposto na 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), defina e descreva os tipos de receitas públicas de acordo com a classificação por categoria econômica, determinando exemplos de cada grupo..