Instrução: Elabore uma peça processual, com extensão mínima...

Instrução: Elabore uma peça processual, com extensão mínima de 15 linhas e máxima de 120 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

A empresa XYZ ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. possui filial no Município de Tangará da Serra/MT, por meio da qual promove a coleta de materiais para a realização de exames clínicos que são, posteriormente, encaminhados à matriz no município de Cuiabá/MT para análise. O Município de Tangará da Serra/MT, assim, em 19/12/2023, após regular inscrição do tributo em dívida ativa, ingressou com execução fiscal em face da contribuinte XYZ, exigindo o pagamento do Imposto Sobre Serviços sonegado no período compreendido nos últimos 50 meses, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A devedora apresentou embargos à execução que foram julgados procedentes, culminando na extinção da execução pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Tangará da Serra/MT, nos seguintes termos:

O fato de os clientes do laboratório serem atendidos no Município de Tangará da Serra/MT, ali entregando ou coletando o material, não elide o fato de que tais amostras são enviadas ao laboratório localizado na cidade de Cuiabá/MT, a quem efetivamente compete cobrar o ISS incidente sobre a prestação de serviços, na forma da Lei Complementar nº 116/2003, eis que efetivamente prestados os serviços na capital. Exegese extraída dos julgamentos dos Temas Repetitivos 354 e 355 pelo STJ (quanto aos contratos de leasing).

Pelo exposto, julgo procedentes os embargos à execução e extinta a execução. Comunique-se, de imediato, para fins do art. 33 da Lei nº 6.830/1990.

Diante do caso narrado e considerando que o Município foi regularmente intimado na data de 20/01/2025, na qualidade de Procurador do Município, apresente a medida judicial cabível para reforma da sentença.