Valor: 2 pontos (máximo de 20 linhas). Discorra sobre o...

Por nome social entende-se a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é reconhecida socialmente, associada à forma como se relaciona com as representações de gênero e como isso se traduz em sua prática social, sem relação com o sexo atribuído no nascimento.

No que pertine à efetivação para o direito ao uso do instituto, a ausência de lei nacional específica sobre o tema não o inviabiliza, impondo, para sua justificação e tutela adequada, uma aplicação multinível, extensível aos âmbitos público e privado.

A CR/88 traz o suporte para o reconhecimento do direito ao uso do nome social, ex vi do artigo 1º, Ill; artigo 3º, |, Il e IV, erigidos à categoria de princípios constitucionais, estando, ainda, em consonância com diversos Tratados Internacionais.

O Decreto Presidencial nº 8./27/16 foi pioneiro em implementar o uso do nome social no âmbito da Administração Pública Federal, impulsionando os Estados em previsões semelhantes. No Estado de Minas Gerais, destacam-se os Decretos nº 47.148/17 e nº 47.306/17, além de esparsos Decretos Municipais e Resoluções.

A Jurisprudência pátria foi evoluindo na tutela dos direitos em análise, tendo, a Suprema Corte, em julgado emblemático — ADI 4275, definido as balizas acerca da possibilidade de alteração do prenome e gênero do registro civil de pessoa transgênero, tornando-se mais uma justificação de peso para o uso do nome social. Neste ponto, importante distinção é necessária, uma vez que o uso do nome social não desafia necessariamente alteração do nome registral, respeitando-se a autodeclaração.

Observa-se, ainda, a existência de Resoluções institucionais com o fim de garantir o direito em comento.

Assim, afirma-se que o direito ao uso do nome social é assegurado pelo ordenamento jurídico pátrio e a falta de lei regulamentadora sobre o tema não impede a eficácia imediata dos direitos humanos e fundamentais imbricados.