A Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em...

A Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste em 2001, é o primeiro tratado internacional que tem como finalidade principal enfrentar os crimes cometidos por meio de sistemas informatizados e redes digitais, bem como proteger a integridade de dados e infraestruturas. A Convenção estabelece padrões comuns em matéria penal e processual penal para os Estados signatários, promovendo a cooperação internacional, especialmente em casos que envolvam múltiplas jurisdições. No Brasil, a Convenção foi promulgada pelo Decreto-Lei n. 11.491/2023, integrando-se ao ordenamento jurídico nacional. Entretanto, apesar de sua força vinculante, foi aprovada pelo rito qualificado previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.

Com base no texto acima e nos seus conhecimentos jurídicos, redija um texto dissertativo, de até 30 linhas, abordando os seguintes aspectos:

• A importância da Convenção de Budapeste no combate aos crimes cibernéticos e sua estrutura normativa; (7 pontos)

• O valor jurídico da Convenção no ordenamento brasileiro; (7 pontos)

• A diferença entre sua força normativa e o status constitucional de tratados internacionais. (6 pontos).