Texto de Apoio 1: “Constituição da República Federativa do...

Texto de Apoio 1: “Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.”

Texto de Apoio 2: “O papel das Guardas Municipais

A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, e desempenha papel crucial na manutenção da ordem e da segurança (...)” (Disponível em https://fontesegura.forumseguranca.org.br/opapel-das-guardas-municipais/ , acesso em 20, nov.25)

Texto de Apoio 3: “Sistema de Segurança Municipal é regulamentado no Rio

A Prefeitura do Rio regulamentou oficialmente o Sistema de Segurança Municipal (SSM), definindo as normas gerais para a organização, o funcionamento e a articulação entre os órgãos envolvidos. O SSM tem como principal objetivo coordenar a Política Municipal de Segurança Pública, promovendo a integração das ações municipais voltadas à segurança e criando estratégias mais eficazes para o combate à violência nas ruas da cidade. O SSM buscará orientar a formulação de políticas públicas baseadas em dados e evidências para ampliar a efetividade das ações de prevenção e redução da violência, ao mesmo tempo em que serão criadas novas abordagens integradas entre os órgãos municipais.” (Disponível em https://prefeitura.rio/casa-civil/sistema-de-seguranca-municipal-e-regulamentado-no-rio/, acesso em 20, nov./2025).

Estudo de caso: No Município Alfa, João, Gestor de Segurança Municipal, chefe de departamento no âmbito da Secretaria Municipal da Casa Civil, recebeu um processo administrativo no bojo do qual o Secretário Municipal lhe solicitou subsídios para responder a uma representação apresentada na Ouvidoria Municipal, pela Associação Beta. A mencionada associação apresentou uma série de denúncias sobre a atuação de Gestores de Segurança Municipal e Guardas Municipais, alegando que: (i) não existem princípios mínimos de atuação das guardas municipais no ordenamento jurídico brasileiro; (ii) a Guarda Municipal não integra o Sistema Único de Segurança Pública e, portanto, o Município Alfa não poderia criar um sistema de segurança municipal; (iii) há decisão judicial da Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa que excluiu a Guarda Municipal da condição de integrante do Sistema Único de Segurança Pública; (iv) não há um princípio específico da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) que tenha relação direta e explícita com o Manual da ONU sobre o uso da força e armas de fogo por agentes da segurança pública, que possa orientar o Gestor de Segurança Municipal em suas funções de: (a) planejar, implementar e monitorar a política municipal de segurança pública no nível territorial; (b) avaliar os resultados e impactos dos programas de segurança pública implementados; (c) promover ações de policiamento orientado ao problema e desenvolver iniciativas voltadas à prevenção da violência; (d) gerir programas, unidades e estruturas operacionais vinculadas à segurança pública municipal.

A partir dos textos de apoio e do caso hipotético apresentado, redija, em texto dissertativo-argumentativo, de 20 a 30 linhas, uma análise do estudo de caso, apresentando uma dissertação com os subsídios que devem ser dados pelo Gestor de Segurança Municipal João ao Secretário Municipal da Casa Civil (dispensada a forma de parecer), abordando, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:

1- Discorra sobre a atuação das guardas municipais na área de segurança pública e se essa atuação direta viola a taxatividade do caput do artigo 144 da Constituição Federal;

2- Informe se são constitucionais interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais da condição de integrantes do Sistema Único de Segurança Pública;

3- De acordo com a Lei nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, apresente três princípios mínimos de atuação das guardas municipais;

4- Em tema de Direitos Humanos, indique o princípio específico da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)que tem relação direta e explícita com o Manual da ONU sobre o uso da força e armas de fogo por agentes da segurança pública, especialmente em sua “Parte III. Instrumentos para o uso da força; 5. Uma ‘variedade de meios’ para permitir uma resposta diferenciada”.