A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os...

A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os direitos e as garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. De outro lado, também determina que a publicidade é um dos princípios que regem a administração pública. Leis infraconstitucionais tratam da aparente antinomia entre o direito à intimidade e a garantia da publicidade, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527/2011).

Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da aparente antinomia entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da publicidade da administração pública, com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, da LGPD e da LAI. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 Disserte acerca do direito à privacidade, do princípio da publicidade e da aparente antinomia entre eles. [valor: 3,50 pontos]

2 Relacione a LGPD ao direito à privacidade, abordando a aplicação da referida Lei, a necessidade de consentimento do titular e o tratamento de dados realizado pela administração pública. [valor: 3,00 pontos]

3 Relacione a LAI ao princípio da publicidade, abordando as diretrizes da referida Lei, a classificação da informação quanto ao sigilo e a proteção de informações sigilosas. [valor: 3,00 pontos]