A Administração Pública deve demonstrar efetiva preocupação...
A Administração Pública deve demonstrar efetiva preocupação com a prestação dos seus serviços, dando a devida atenção à sua qualidade e utilizando-se de medições e de indicadores em busca de melhorias, transparência e humanização. Nesse sentido, o Governo Federal criou a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos. Tendo como base a referida lei, disserte sobre pelo menos cinco direitos básicos dos usuários dos serviços públicos.
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