TEXTOS MOTIVADORESTexto I ECA DIGITAL A Lei nº 15.211, de...

TEXTOS MOTIVADORES

Texto I

ECA DIGITAL

A Lei nº 15.211, de 2025, conhecida como ECA Digital, estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A norma trata de deveres de provedores, mecanismos de verificação etária e medidas para reduzir a exposição a conteúdos inadequados, sob coordenação da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).

Entrou em vigor, em 17 de março, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Sancionado no ano passado, foi apontado como um avanço legal que agora enfrenta o desafio da implementação.

Em reunião nesta segunda-feira (2), o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) debateu a aplicação das regras da Lei nº 15.211, de 2025, que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes na internet, especialmente quanto à segurança de dados e à prevenção de riscos virtuais.

Verificação de idade

Mecanismo que adequa a experiência dos usuários na internet à idade, a aferição de idade foi apontada como um dos pontos mais sensíveis do Eca Digital pelo diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta. Segundo ele, a medida é a de maior impacto. O representante do Ministério da Justiça afirmou que o Brasil tem entre um terço e um quarto dos usuários de internet que são crianças e adolescentes. Contudo, eles usam a internet como se fossem adultos.

— Chegou a hora de acabar com essa história de que a internet feita por adultos é a mesma internet que crianças e adolescentes vão frequentar — disse.

Horta ressaltou que o desafio é implementar mecanismos que adequem a experiência digital à faixa etária, com mínima coleta de dados e sem criar bases vulneráveis a vazamentos.

Cooperação e fiscalização

Também houve destaque para a necessidade de fiscalização e educação digital. O diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Iagê Zendron Miola, explicou que a atuação da agência está dividida em três frentes: regulamentação, fiscalização e reestruturação institucional.

— Encaramos esse desafio com enorme senso de responsabilidade. A sociedade brasileira atribuiu à ANPD a missão de fazer o ECA Digital valer. Esse é um grande avanço legislativo que agora se transforma em realidade — afirmou.

Para a deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), presidente do grupo de trabalho sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, a proteção será gradual e depende do envolvimento das famílias e da sociedade.

Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/02/eca-digital-proteger-criancas-tem-desafio-da-aplicacao-da-lei-aponta-debate. Acesso em: 10 abr. 2026.

Texto II

Disponível em: https://blogdoaftm.com.br/charge-redes-sociais-3/. Acesso em: 10 abr. 2026.

Texto III

POR QUE FOI NECESSÁRIO CRIAR UMA LEI ESPECÍFICA PARA O AMBIENTE DIGITAL?

Porque os riscos digitais cresceram em escala, velocidade e complexidade. Pesquisas nacionais e internacionais indicam aumento de casos de cyberbullying (ofensas, humilhações ou ameaças feitas pela internet ou por celular), exposição a conteúdos inadequados, exploração sexual online e coleta abusiva de dados.

No Brasil, a pesquisa TIC Kids Online Brasil mostra que cerca de 1 em cada 5 crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos já passou por alguma situação ofensiva ou humilhante na internet. A maioria acessa a rede diariamente, principalmente pelo celular. Dados da SaferNet Brasil apontam que 64% das denúncias recebidas em 2025 envolvem abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet.

O ECA Digital responde a esse cenário ao atualizar o princípio da proteção integral para um ambiente mediado por algoritmos, publicidade direcionada e modelos de negócio baseados em engajamento, estabelecendo responsabilidades para plataformas digitais.

Disponível em: https://porvir.org/eca-digital-escola/. Acesso em: 10 abr. 2026.Adaptado.

PROPOSTA DE REDAÇÃO

A partir da leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo em modalidade escrita formal da língua portuguesa sobre o tema “As perspectivas acerca da implantação do ECA Digital na sociedade brasileira”, apresentando proposta de intervenção que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista em, no mínimo, 20 linhas e, no máximo, 30 linhas.