Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão...

Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade judiciária para determinada região administrativa do Distrito Federal, houve troca de tiros entre os policiais civis envolvidos na operação e supostos traficantes, ação que resultou em lesão corporal a um morador da localidade. Em busca por reparação, o morador ajuizou ação de danos morais e materiais contra o Distrito Federal, que, ao se defender, apresentou como tese principal a ausência de nexo causal entre a conduta e o dano, ao argumento de que a perícia realizada fora inconclusiva em relação à origem do disparo que atingira o morador em questão e, portanto, caberia a este último o ônus de demonstrar o liame causal. A sentença formalizada reconheceu a responsabilidade civil do Estado e julgou procedente o pleito de reparação ao morador.

Após a decisão, a Polícia Civil do DF determinou a apuração da conduta do policial civil que supostamente teria efetuado o disparo, tendo aberto, de ofício, investigação preliminar sumária (IPS), que, ao final, culminou na instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), cujo objeto era averiguar se houvera, ou não, acionamento da munição em desconformidade com as técnicas de manuseio. Durante a instrução do PAD, o presidente da comissão processante indeferiu algumas das provas requeridas pelo policial, por considera-las impertinentes ao esclarecimento dos fatos, tendo asseverado a suficiência dos elementos de prova já colhidos.

Após a apresentação da defesa elaborada pelo próprio policial, ausente a nomeação de defensor ad hoc, a comissão processante formalizou o relatório final, que, por sua vez, foi acolhido pela autoridade julgadora com a aplicação da penalidade pertinente à conduta policial investigada.

Diante dessa situação, o policial civil pleiteou a nulidade do PAD, sob o argumento de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório ante a alegação genérica de não acolhimento de todas as provas requeridas, bem como ante a falta de defesa técnica por advogado no âmbito daquele processo administrativo.

Com base na situação hipotética apresentada, na jurisprudência do STF e na Lei n.º 15.047/2024, que dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 Explique se está correta a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Estado. [valor: 3,20 pontos]

2 Indique o requisito legal para a conversão da IPS em PAD, bem como a penalidade cabível diante da conduta policial investigada. [valor: 3,20 pontos]

3 Esclareça se são procedentes os argumentos utilizados pelo policial civil para subsidiar a nulidade do PAD. [valor: 3,10 pontos]