A Secretaria de Estado responsável pela política de...

A Secretaria de Estado responsável pela política de desenvolvimento social do Distrito Federal, em articulação com a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar, pretende implantar um serviço de acolhimento institucional, de localização sigilosa, destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com risco à integridade física, no âmbito de programa de proteção a pessoas ameaçadas. Na situação hipotética, o serviço integrará um programa de proteção a pessoas ameaçadas.

Durante o planejamento, surgiu dúvida quanto à aplicação da proteção conferida pela Lei Maria da Penha às mulheres trans e às mulheres inseridas em relações homoafetivas.

A iniciativa da parceria, seu objeto, suas metas e suas diretrizes operacionais foram definidos pela Administração, com previsão de transferência de recursos públicos. Após essas definições, uma organização da sociedade civil especializada apresentou plano de trabalho para executar o serviço de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo órgão público. Também surgiu dúvida quanto ao instrumento adequado para formalizar a parceria e quanto à necessidade de prévio chamamento público, consideradas a finalidade protetiva e a natureza sigilosa do serviço.

A respeito da situação hipotética apresentada, faça o que se pede a seguir.

a) Delimite o alcance da proteção conferida pela Lei Maria da Penha quanto às mulheres trans e às mulheres inseridas em relações homoafetivas, apresentando os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes.

b) Indique o instrumento adequado à formalização da parceria, considerando a origem da iniciativa e a transferência de recursos financeiros, e diferencie‑o do termo de fomento e do acordo de cooperação previstos na Lei nº 13.019/2014.

c) Explique a regra geral do chamamento público e defina se o caso admite dispensa, configura inexigibilidade ou exige necessariamente a realização do procedimento, indicando os fundamentos, os requisitos da decisão administrativa e o tratamento das informações sigilosas.