Durante a tramitação de determinado projeto de lei na...
Durante a tramitação de determinado projeto de lei na Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação identificou diversos problemas de técnica legislativa. O texto apresentava conceitos imprecisos, utilização inadequada de termos jurídicos, ausência de organização lógica entre os dispositivos e dificuldades de compreensão quanto aos efeitos da norma proposta.
Diante disso, surgiu uma discussão acerca da importância da observância das regras de elaboração normativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998 para assegurar a qualidade da produção legislativa e a segurança jurídica.
Com fundamento na Lei Complementar nº 95/1998, disserte sobre a técnica legislativa aplicada à elaboração das leis, abordando a estrutura formal dos atos normativos, os princípios de clareza, precisão, concisão, uniformidade e ordem lógica, bem como a relevância desses elementos para a coerência do ordenamento jurídico e para a efetividade da atividade legislativa.
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