Um cidadão protocolou pedido de acesso a documentos...
Um cidadão protocolou pedido de acesso a documentos administrativos perante órgão do Poder Legislativo Estadual, requerendo cópia integral de processos que continham informações funcionais e dados pessoais de servidores públicos.
Ao analisar a solicitação, a Administração passou a discutir os limites entre o dever de transparência imposto pela Lei de Acesso à Informação e a necessidade de proteção dos dados pessoais assegurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Nesse contexto, surgiram divergências acerca da extensão do acesso às informações públicas e das medidas necessárias para evitar a divulgação indevida de dados pessoais.
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), disserte sobre a relação entre transparência pública e proteção de dados pessoais, abordando os princípios aplicáveis, as hipóteses de acesso às informações públicas, as restrições decorrentes da proteção de dados e os desafios enfrentados pelos órgãos do Poder Legislativo na implementação dessas normas.
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