Questão 2No âmbito da comunicação institucional, a produção...
Questão 2
No âmbito da comunicação institucional, a produção e a divulgação de materiais gráficos e audiovisuais frequentemente envolvem o tratamento de dados pessoais, inclusive imagens e informações capazes de identificar indivíduos. Nesse contexto, a observância das disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) é fundamental para assegurar a proteção dos direitos dos titulares dos dados e a conformidade das ações institucionais.
Com base nesse contexto, disserte, em até 20 (vinte) linhas, sobre a aplicação da Lei nº 13.709/2018 aos materiais gráficos e audiovisuais produzidos pelo Poder Legislativo. Em sua resposta, aborde os princípios da finalidade, da adequação e da necessidade, destacando a importância do tratamento de imagens e dados pessoais para a transparência, a segurança da informação e a responsabilidade institucional.
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