A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei...
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representou um importante marco na prevenção e correção de desequilíbrios fiscais no país. Fundamentada diretamente pelos princípios do planejamento, da transparência, da responsabilidade e do controle. O normativo se baseou em modelos reconhecidos como o do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Fiscal Responsibility Act, da Nova Zelândia, e do Budget Enforcement Act, dos Estados Unidos.
Considerando os mecanismos de controle da gestão fiscal previstos na LRF, responda aos itens a seguir.
A) Indique as medidas que devem acompanhar a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.
B) Caracterize renúncia de receitas, indicando seus tipos, e as medidas necessárias para a sua concessão.
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