Visando a dividir internamente o serviço de análise de...

Visando a dividir internamente o serviço de análise de inúmeras situações verificadas em auditorias realizadas ao longo do primeiro quadrimestre de 2022 em órgãos e entidades da União, seu superior hierárquico distribui a você, auditor(a) federal de Controle Externo do TCU, dados referentes a quatro situações, requerendo que sua análise sobre a regularidade ou não de tais situações se ativesse apenas aos critérios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101/2000). As situações a serem analisadas à luz da LRF são as seguintes:

1ª SITUAÇÃO) o Município Alfa está prestes a firmar convênio de transferência voluntária de recursos da União, no valor de R$ 2.000.000,00, para preservação de sítio histórico localizado no território municipal, mas em que o Município beneficiário ainda não instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública local (Cosip).

2ª SITUAÇÃO) um órgão do Poder Judiciário da União, que está realizando concurso para oficiais de justiça, já com edital publicado (mas a prova ainda não foi aplicada), com o fim de reposição decorrente de cargos vagos por aposentadoria e falecimento de servidores, embora a despesa total com pessoal de tal órgão, ao final de um quadrimestre, estivesse em 96,5% (noventa e seis e meio por cento) do limite de gastos com pessoal previsto para esse órgão, situação que perdura até o momento da análise.

3ª SITUAÇÃO) o Município Beta deixou de remeter ao Ministério da Economia, no prazo devido, informações necessárias à constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, mas está em vias de firmar convênio de transferência voluntária de recursos da União na área da assistência social.

4ª SITUAÇÃO) uma concessão, por lei federal publicada em abril de 2022, de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja redação estipula que o benefício poderá ser fruído a partir de julho de 2022. A lei isencional estava acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendia ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e seria compensada por uma elevação de alíquota de tributo federal que ocorrerá em 01/01/2023.

Diante desses fatos e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, elabore um parecer, a ser levado à consideração de seu superior hierárquico, avaliando e analisando justificadamente cada uma das quatro situações acima descritas e, identificada alguma irregularidade, apresentando a respectiva proposta de encaminhamento para saná-la, tudo devidamente fundamentado.

Observação: considere as situações acima como meramente hipotéticas, apenas para fins de exame.

Valor: 40 pontos

Máximo de 50 linhas.