Proposta 10 — Tema: A Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de...

Proposta 10 — Tema: A Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações

Texto 1

A Lei Complementar n. 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites de endividamento, controle de despesas com pessoal e exigência de transparência nas contas públicas.

BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Texto 2

A LRF busca garantir o equilíbrio fiscal, reduzir déficits estruturais e estabelecer mecanismos que inibam a expansão desordenada do gasto público, assegurando responsabilidade na geração e aplicação dos recursos públicos.

GIACOMONL James. Orçamento Público. São Paulo: Atlas, 2021.

Texto 3

Diversas alterações foram promovidas na LRF, como a Lei n. 173/2020 (durante a pandemia), que impôs restrições a aumentos de despesas com pessoal, e a Lei n. 178/2021, que criou o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, ampliando as regras de transparência e ajuste fiscal.

Secretaria do Tesouro Nacional. Boletim de Gestão Fiscal. Brasília: STN, 2022.

Com base nos textos motivadores e em seus conhecimentos sobre direito financeiro e gestão pública, redija um texto dissertativo, com no máximo 30 linhas, de acordo com a norma culta da língua portuguesa.

A Lei Complementar n. 101/2000 e os desafios da responsabilidade fiscal no contexto atual

Tópicos obrigatórios a serem desenvolvidos em seu texto:

1. Fundamentos e princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. Alterações legislativas relevantes e seus efeitos.

3. Dificuldades práticas na aplicação da LRF e caminhos para sua efetividade.