A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), ou LRF, estabeleceu limites para a despesa total com pessoal dos entes federativos, inclusive para o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipais, prevendo consequências e medidas de correção quando esses limites são alcançados ou ultrapassados. No âmbito do Município, o controle interno tem papel estratégico na prevenção de desequilíbrios, na identificação de riscos fiscais e na orientação dos gestores para a adoção de providências compatíveis com a LRF. Considerando esse contexto, discorra sobre o papel do Controle Interno municipal no acompanhamento dos limites de despesa com pessoal do Executivo e da Câmara Municipal, destacando fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, atribuições típicas do Controlador Interno e possíveis implicações do descumprimento desses limites para a gestão fiscal e para a responsabilidade dos agentes públicos.
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