No último ano de mandato do prefeito de um município...

No último ano de mandato do prefeito de um município potiguar (2024), a equipe de auditoria constatou um aumento de 15% na despesa total com pessoal em relação ao ano anterior, decorrente da concessão de reajuste salarial geral anual e da contratação de novos servidores aprovados em concurso público.

Ao analisar o relatório de gestão fiscal (RGF) do 2.º quadrimestre, verificou-se que a despesa com pessoal atingira 53% da receita corrente líquida (RCL) do município. Além disso, nos últimos 180 dias de seu mandato, o prefeito contraiu obrigações de despesa sem que houvesse disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento das respectivas parcelas no exercício seguinte.

Com base no caso hipotético apresentado e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 Esclareça se o referido município ultrapassou algum limite e discorra sobre a diferença entre limite prudencial e limite máximo para o Poder Executivo municipal, explicitando o que deve ser feito caso sejam ultrapassados. [valor: 9,50 pontos]

2 Indique as vedações impostas ao gestor ao atingir tais limites e as medidas de retorno previstas na LRF. [valor: 9,50 pontos]

3 Analise, sob a ótica do art. 42 da referida lei, a legalidade da contratação, pelo prefeito, de despesa nos últimos 180 dias de seu mandato. [valor: 9,50 pontos]