O Município de Águas Claras passou por uma auditoria...

O Município de Águas Claras passou por uma auditoria ordinária do Tribunal de Contas, na qual foi verificado o cumprimento dos limites de despesa com pessoal. O relatório apontou que os gastos com vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara Municipal e da Prefeitura ultrapassaram determinados patamares. Em razão disso, o Controlador Interno do Município foi instado a emitir parecer sobre a legalidade e a regularidade da situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando os parâmetros legais aplicáveis e as possíveis consequências em caso de descumprimento.

Com base no caso hipotético (texto introdutório) acima descrito, elabore um texto dissertativo que responda aos seguintes comandos:

a) Defina, conceitualmente, o que a LRF entende por “despesa total com pessoal”, destacando a regra contida no caput do art. 18 e a ressalva prevista no seu § 1º, que inclui no conceito despesas com terceirização de mão de obra.

b) Indique e justifique os limites máximos de despesa com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo aplicáveis aos Municípios, com base nos arts. 19, III, e 20, III, da LRF.