No Centro de Referência Especializado de Assistência Social...

No Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de uma Região Administrativa do Distrito Federal, a equipe técnica atende Bruna, uma mulher trans de 28 anos. Bruna relata ter sido vítima de agressões físicas, verbais e psicológicas por parte de seu ex-namorado, Carlos. Inconformado com o término do relacionamento amoroso que mantinham há dois anos, Carlos invadiu a residência de Bruna, destruiu seus pertences pessoais, a agrediu fisicamente e proferiu ameaças de morte caso ela procurasse as autoridades.

A equipe psicossocial do CREAS solicita a orientação técnica do Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) – Especialidade Direito e Legislação, visando ao encaminhamento seguro da vítima e à garantia de seus direitos fundamentais, havendo dúvidas na equipe sobre o enquadramento jurídico do caso por Bruna ser uma mulher transgênero.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e os seus conhecimentos sobre legislação protetiva e Direitos Fundamentais, elabore um texto dissertativo, com extensão mínima de 20 linhas e máxima de 30 linhas, no qual responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos:

1. Qual é o âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no que tange às relações sociais e de afeto?

2. A Lei Maria da Penha é aplicável à mulher trans? Justifique juridicamente sua resposta, abordando o conceito de gênero e o entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema.

3. Considerando as agressões físicas, ameaças e a destruição de pertences relatadas no caso concreto, indique quais Medidas Protetivas de Urgência seriam cabíveis e deveriam ser requeridas para resguardar a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima.