Considerando a Convenção Internacional sobre os Direitos...
Considerando a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada no Brasil pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015) responda:
a) Quais são os aspectos fundamentais do conceito de deficiência que subsidia os referidos documentos?
b) Como a legislação brasileira atual se posiciona em relação à garantia do direito ao ensino superior às pessoas com deficiência?
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