Enunciado: Dona Marlene, 70 anos, é uma pessoa com...

Enunciado:

Dona Marlene, 70 anos, é uma pessoa com deficiência intelectual de longo prazo, caracterizada pelo art. 2º da Lei nº 13.146/2015. Ela reside no território de abrangência do CREAS do seu município e recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS).

Recentemente, a equipe multiprofissional do CREAS (composta por Assistente Social e Psicólogo) identificou, durante um acompanhamento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), indícios de violência patrimonial e retenção indevida de seu cartão do benefício por seu sobrinho, que é o cuidador informal.

O sobrinho, sob o pretexto de administrar o dinheiro, tem utilizado a maior parte dos proventos de Dona Marlene para fins pessoais, deixando-a em situação de negligência quanto às necessidades básicas (alimentação e medicação adequadas).

A equipe técnica do CREAS concluiu que há uma situação de violação de direitos grave e que Dona Marlene (enquadrada como pessoa idosa e com deficiência, duplamente vulnerável, conforme o art. 5º, parágrafo único, do EPD) necessita de proteção imediata, bem como de orientação jurídica clara sobre sua capacidade civil para a prática de atos da vida civil e a defesa de seu patrimônio.

Como Advogado(a) do CREAS, a sua atuação deve ser articulada, consultiva e protetiva, visando garantir o pleno acesso aos direitos de Dona Marlene.

Tarefa

Com base nas disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e nas atribuições do Advogado no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), descreva, as ações estratégicas a serem deflagradas para enfrentar esta situação problema, levando em conta as etapas de:

1. Planejamento (Análise do caso, fundamentos legais e definição de objetivos jurídicos e sociais imediatos).

2. Coordenação (Articulação da rede interna do CREAS e da rede externa/Sistema de Justiça).

3. Execução de Atividades (Intervenções práticas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis, incluindo a correta orientação sobre a capacidade legal da PcD).