A Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) estabelece um...

Espera-se que o candidato elabore um texto dissertativo-argumentativo, estruturado de maneira clara, com introdução, desenvolvimento e conclusão, abordando de forma objetiva e crítica os pontos indicados na proposta. A introdução deve apresentar o tema central, destacando a superlotação carcerária como um grave obstáculo ao cumprimento dos objetivos da Lei de Execução Penal, especialmente no que diz respeito à promoção da dignidade e da ressocialização dos presos. Deve-se introduzir uma tese que enfatize a importância de políticas públicas voltadas para a redução da superlotação, como meio de garantir a efetivação das assistências previstas pela lei.

O desenvolvimento deve explorar como a superlotação carcerária compromete a implementação das assistências estabelecidas pela Lei de Execução Penal, incluindo acesso à saúde, educação e assistência social, além de agravar as condições de vida nos presídios. Em seguida, o texto deve abordar os impactos dessa realidade sobre a dignidade do preso, destacando a precarização das condições humanas e o aumento da reincidência, bem como os reflexos negativos sobre a segurança pública, devido à dificuldade de reabilitação dos condenados. Por fim, é necessário propor políticas públicas eficazes para combater a superlotação, como a ampliação de medidas alternativas à prisão, investimentos em infraestrutura prisional e a reavaliação de penas aplicadas para crimes de menor gravidade. A conclusão deve reafirmar que a resolução da superlotação é essencial para que o sistema penitenciário brasileiro alcance os objetivos de ressocialização estabelecidos pela Lei de Execução Penal. Deve-se destacar que, sem enfrentar esse problema estrutural, a dignidade dos presos e a segurança pública continuarão comprometidas. O texto deve demonstrar coesão, coerência e unidade temática, com argumentação consistente, progressão lógica das ideias e linguagem formal adequada à norma culta da língua portuguesa.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO

Conforme EDITAL No 02, DE 02 DE JULHO DE 2024 – RETIFICADO:

“[...] 9.2.2. A Prova Discursiva terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, considerando-se HABILITADO o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos.

9.2.3. A Prova Discursiva será realizada no mesmo dia e horário da Prova Objetiva e será composta de 01 (uma) questão relacionada à Execução Penal (Lei nº 7.210/1984 e suas alterações). Para o desenvolvimento da Prova Discursiva, o candidato deverá redigir no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) linhas, observando os critérios de correção a seguir:

9.2.4. Para o desenvolvimento da Prova Discursiva, o candidato deverá redigir com clareza, concisão, precisão, coerência e objetividade, sendo desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado, estiver rasurado, ilegível ou incompreensível ou escrito em língua diferente da portuguesa.

9.2.5. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que tiver extensão inferior ao mínimo de linhas estabelecido ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida.

9.2.6. Na correção da Prova Discursiva, a comissão de correção não terá acesso a qualquer identificação do candidato, garantindo assim o sigilo do autor.

9.2.7. Na Folha de Resposta da Prova Discursiva o candidato somente poderá registrar a sua assinatura em lugar/campo especificamente indicado, sob pena de anulação da sua prova e consequente exclusão do candidato deste Concurso Público.

9.2.8. A folha para rascunho, constante do Caderno de Questões, será de preenchimento facultativo e, em nenhuma hipótese, o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da prova.

9.2.9. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita, em letra LEGÍVEL, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do IBFC devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

9.2.10. Será atribuída nota zero à Prova Discursiva:

a) que estiver em branco;

b) com conteúdo diverso do tema estabelecido;

c) que fuja da tipologia, tema e proposta da Prova Discursiva;

d) considerada ilegível ou desenvolvida em forma de desenhos, números, versos, com espaçamento excessivo entre letras, palavras e parágrafos, bem como em códigos alheios à língua portuguesa escrita, ou em idioma diverso do Português;

e) que não for redigida com caneta de tinta azul ou preta;

f) que apresentar qualquer escrita, sinal, marca ou símbolo que possibilite a identificação do candidato.

g) que tiver extensão inferior ao mínimo de linhas estabelecido. [...]”