A consolidação de um direito brasileiro democrático da...
A consolidação de um direito brasileiro democrático da criança e do adolescente tem suas origens na campanha Criança e Constituinte, antes mesmo da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), por força de princípios constitucionais que reconheceram a proteção integral e a prioridade absoluta no estabelecimento de todas as políticas dirigidas à infância e à juventude. A doutrina da proteção integral interfere, diretamente, na organização de um sistema de justiça especializado e na adoção de uma legislação especial para regulamentar todas as situações que envolvam criança ou adolescente, com especial destaque às situações nas quais o adolescente é autor de uma infração à lei penal.
Karyna Batista Sposato. Por que dizer não à redução da idade penal. Brasília: UNICEF, 2007, p. 6. Internet: <www.crianca.mppr.mp.br> (com adaptações).
Tabela comparativa da idade de responsabilidade penal juvenil e de adultos, em diferentes países
país | responsabilidade penal | observações | |
juvenil | de adultos | ||
Alemanha | 14 | 18/21 | De 18 a 21 anos de idade, o sistema alemão admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens adultos, no qual, mesmo após os 18 anos de idade, conforme o estudo do discernimento, podem ser aplicadas as regras do sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos de idade, a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional. |
Argentina | 16 | 18 | O sistema argentino é tutelar. Segundo esse sistema, a partir dos 16 anos de idade, adolescentes podem ser privados de sua liberdade, se cometerem delitos, e podem ser internados em alcaidías (estabelecimentos penitenciários destinados ao alojamento de detidos que ainda não receberam detenção preventiva) ou penitenciárias. |
Brasil | 12 | 18 | O art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos de idade, sujeitos às medidas socioeducativas previstas na lei a partir dos 12 anos de idade. |
Canadá | 12 | 14/18 | A legislação canadense admite que, a partir dos 14 anos de idade, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela justiça comum e receba sanções previstas no Código Criminal, porém estabelece que nenhuma sanção aplicada a um adolescente poderá ser mais severa do que aquela aplicada a um adulto pela prática do mesmo crime. |
China | 14/16 | 18 | A lei chinesa admite a responsabilidade de adolescentes de 14 anos de idade nos casos de crimes violentos como homicídios, lesões graves intencionais, estupro, roubo, tráfico de drogas, incêndio, explosão, envenenamento etc. Em casos de crimes cometidos sem violências, a responsabilidade somente se dará aos 16 anos de idade. |
Estados Unidos | 10 (somente para delitos graves) | 12/16 | Na maioria dos estados federados, adolescentes com mais de 12 anos de idade podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. |
França | 13 | 18 | Os adolescentes entre 13 e 18 anos de idade gozam de presunção relativa de irresponsabilidade penal. |
Japão | 14 | 21 | A Lei Juvenil Japonesa, embora possua uma definição de delinquência juvenil mais ampla que a da maioria dos países, fixa a maioridade penal em 21 anos de idade. |
Considerando que as informações precedentes têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
A RESPONSABILIDADE PENAL NO BRASIL
Em seu texto, posicione-se, de forma clara e fundamentada, a respeito da redução da maioridade penal [valor: 4,00 pontos] e discuta os seguintes aspectos:
- proteção da criança e do adolescente pelo Estado; [valor: 2,80 pontos]
- redução/aumento da violência e tratamento dos adolescentes em conflito com a lei como adultos; [valor: 2,80 pontos]
- papel do poder público na elaboração de políticas sociais com potencial de reduzir o envolvimento de adolescentes com a violência no Brasil. [valor: 2,80 pontos]
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