TEXTOS MOTIVADORESTexto ILEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO...

TEXTOS MOTIVADORES

Texto I

LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Linguagem Simples, com os objetivos, os princípios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em sua comunicação com a população.

Art. 2º Fica instituída a Política Nacional de Linguagem Simples, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

(...)

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15263.htm. Acesso em: 09 jun. 2026. Adaptado.

Texto II

Justiça cearense apresenta primeiras sentenças utilizando linguagem simples

No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o Laboratório de Inovação (LabLuz) tem desenvolvido diversas iniciativas, em parceria com as unidades judiciárias e administrativas, que utilizam a linguagem simples. Uma das ações, feita com a 12ª Vara Criminal de Fortaleza, responsável por processos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, simplificou os termos utilizados em mandados sobre intimações para aumentar os índices de comparecimento, substituindo termos complexos por outros mais inclusivos.

(...)

A utilização de linguagem simples faz parte do projeto “Institucionalização e fortalecimento da cultura de inovação”, que está inserido no Programa de Modernização do Judiciário Cearense (Promojud). As iniciativas aplicadas seguem ainda a Recomendação nº 144 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indica que Tribunais e Conselhos evitem o uso de siglas, jargões e estrangeirismos, garantindo uma melhor prestação de serviços e o exercício pleno da cidadania. Em dezembro do ano passado, o CNJ lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, estimulando ações, iniciativas e projetos para o estabelecimento de uma comunicação de fácil compreensão em todos os segmentos da Justiça.

Disponível em: https://www.tjce.jus.br/noticias/justica-cearense-apresenta-primeiras-sentencas-utilizando-linguagem-simples/. Acesso em: 9 jun. 2026. Adaptado.

Considerando a discussão suscitada pelos textos motivadores I e II, redija um texto dissertativo-argumentativo, em norma-padrão da língua portuguesa, apresentando seu ponto de vista, em no máximo 20 linhas, sobre o seguinte questionamento:

“De que maneira a implantação da Linguagem Simples na administração pública pode contribuir para o efetivo exercício da cidadania no Brasil?”

À luz da teoria da argumentação, ao formular sua resposta, aborde os seguintes pontos:

a) Definição de Linguagem Simples e sua relação com os processos de comunicação social.

b) Discussão sobre como as variações linguísticas, especialmente as variações diastrática, diafásica e diamésica, podem influenciar a compreensão de documentos e de informações produzidas pelos órgãos públicos.

c) Referência a fatos e informações que sustentem seu posicionamento e permitam justificar seu ponto de vista de maneira consistente e persuasiva.

d) Análise das possíveis contribuições da Linguagem Simples para a ampliação do acesso aos direitos, à participação cidadã e à democratização das instituições públicas.