Após o advento da Lei Complementar nº 187, de 16 de...

Após o advento da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que regula as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social, a temática das entidades beneficentes de assistência social, em suas respectivas áreas de atuação e potenciais benefícios fiscais, ganhou novas nuances. O debate tem tomado lugar desde o advento da Constituição da República de 1988, a qual permite a atuação de entidades privadas de forma a alcançar os diversos objetivos da seguridade social, especialmente conectados com o ideal da vida digna.

Nesse contexto, elabore dissertação sobre o tema, abordando:

a) as áreas de atuação das entidades beneficentes de assistência social, na forma da legislação citada;

b) a natureza e o alcance das benesses fiscais asseguradas a tais entidades;

c) a dinâmica do processo de certificação das entidades, no que diz respeito às autoridades competentes;

d) o papel da Receita Federal do Brasil na fiscalização das entidades e autoridade para eventual cancelamento da certificação.