Ο Deputado Estadual Tício, conhecido por seu ativismo na...

Ο Deputado Estadual Tício, conhecido por seu ativismo na área de assistência social, apresentou requerimento escrito na Secretaria de Assistência Social do Município de Beta, alegando que estava dando notícia de grave irregularidade atribuível ao órgão gestor em âmbito municipal, pois que haveria precariedade na equipe e no decorrente serviço prestado pelo CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Informa o Deputado que teria promovido visitas ao CREAS e questionários quanto aos serviços disponibilizados, especificamente, por referido órgão, tendo constatado que não atenderiam à íntegra dos serviços especiais que deveriam ser prestados no âmbito do CREAS.

Informou o Deputado que o CREAS deveria ter, atuando exclusivamente para os seus serviços, uma equipe de referência formada, no mínimo, por um coordenador, um assistente social, um psicólogo, um advogado, dois profissionais de nível superior ou médio para abordagem dos usuários e um auxiliar administrativo.

Todavia, das visitas e questionamentos formulados pelo Deputado, teria sido possível constatar que a psicóloga, o advogado e os profissionais de nível superior não seriam de atuação exclusiva do CREAS, mas da Secretaria de Assistência Social no geral e destinavam parte de seu tempo de trabalho a outros serviços e órgãos do sistema municipal de assistência social.

O Deputado também criticou o fato de que os serviços de alta complexidade da assistência social, em especial o de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência e para pessoas com deficiência não eram providos pelo CREAS, mas por instâncias diversas da rede municipal de assistência social.

Sustentou, ao fim, que não havia um único processo judicial promovido pelo advogado do CREAS (não exclusivo) em beneficio dos usuários da rede ou patrocinando interesses destes hábeis fortalecimento de seus laços e estruturas sociais, econômicas ou familiares.

Requereu, então, que tais falhas fossem sanadas, sob pena de os vícios e ilegalidades que descreveu serem noticiados ao Ministério Público e demais órgãos de controle interno e externo.

Diante desse contexto, o órgão gestor do sistema de assistência social municipal lhe provoca, advogado público lotado na Secretaria de Assistência Social, formulando os seguintes questionamentos para que sejam respondidos por meio de parecer jurídico:

a) o requerimento administrativo formulado pelo Deputado Estadual deve ser recebido e conhecido, ainda que não se trate de parlamentar municipal?

b) Considerando que os serviços disponibilizados e prestados, especificamente, pelo CREAS, estão sendo integralmente executados, é irregular que os servidores vinculados à rede municipal de assistência social atendam mais do que um órgão ou unidade de atendimento? Considere que para o psicólogo, advogado e profissionais de nível superior não há demanda de serviço para a sua dedicação exclusiva ao CREAS, sendo que, a título de exemplo, há apenas dois adolescentes no Município em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, os quais estão sob monitoramento planos individuais de atendimento regularmente realizados e cumpridos.

c) Os serviços de acolhimento institucional em questão devem ser vinculados e prestados pelo CREAS?

d) Há alguma diretriz, correção ou sindicância a ser realizada em face do advogado que presta serviços no CREAS?

Na condição de advogado da Secretaria de Assistência Social, elabore o parecer, sob as diretrizes e contexto do enunciado, respondendo, objetiva e fundamentadamente, os quesitos formulados.

Considerando o enunciado estabelecido e o descrito no Capítulo 12 do Edital, elabore uma peça práticoprofissional que será um Parecer Jurídico manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.