TEXTO I Seção I - Da Neutralidade de Rede Art. 9º. O...

TEXTO I

Seção I - Da Neutralidade de Rede

Art. 9º. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

BRASIL. Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 29 jun. 2020.

TEXTO II

Seção I - Da Segurança e do Sigilo de Dados

Art. 46º. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

BRASIL. Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 29 jun. 2020.

Com base no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), faça o que se pede nos itens a seguir.

a) Explique o que seria tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados na rede. (valor: 2,0 pontos)

b) Defina o conceito de confidencialidade que os agentes de tratamento devem considerar nas medidas de segurança para propor e implementar políticas de segurança para redes de computadores. (valor: 4,0 pontos)

c) Defina o conceito de integridade que os agentes de tratamento devem adotar para proteger os dados pessoais de situações acidentais ou ilícitas de alteração. (valor: 4,0 pontos)