A Lei 14.129/21 – e suas atualizações – trata sobre...
A Lei 14.129/21 – e suas atualizações – trata sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. De acordo com essa Lei, as Plataformas de Governo Digital, que constituem instrumentos necessários para a oferta e a prestação digital dos serviços públicos de cada ente federativo, têm como uma de suas atribuições ser uma ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos. Essa ferramenta digital deve apresentar algumas funcionalidades relevantes. A partir disso, cite 5 (cinco) dessas funcionalidades, conforme descritas na referida Lei.
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