Direito Administrativo
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Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Decreto 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
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Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Capítulo IV - Das Licenças
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Lei nº 8.112/1990
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Direito Constitucional
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Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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Competências dos municípios
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Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
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Composição e competências das Casas Legislativas
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Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (artigo 4º da CF)
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Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 3º da CF)
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Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
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Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)
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