Legislação Federal
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Lei nº7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional...
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Direito Sanitário e Saúde
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Portarias, Normas e Programas do Ministério da Saúde
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Legislação dos Órgãos
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Legislação Aplicada - CFESS
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Pedagogia
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Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
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Direito Constitucional
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Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232
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Da ciência, tecnologia e inovação ou ciência e tecnologia (artigos 218 a 219-B da CF)
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Da cultura (artigos 215 a 216-A da CF)
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