Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
36 questões
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
1 questão
1 questão
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
31 questões
31 questões
Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
1 questão
1 questão
Das Medidas de Proteção
1 questão
1 questão
Direito Penal
2 questões
Sedução e Corrupção de Menores
1 questão
1 questão
Crimes Contra a Dignidade Sexual
1 questão
1 questão
Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
1 questão
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