Direito Administrativo
16 questões
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
16 questões
16 questões
Seção I - Do pedido de acesso
4 questões
4 questões
Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
6 questões
6 questões
Capítulo V - Das responsabilidades
1 questão
1 questão
Legislação Federal
14 questões
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
14 questões
14 questões
Do Tratamento de Dados Pessoais
5 questões
5 questões